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O STF afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia

  • joaobelli
  • 24 de out. de 2022
  • 1 min de leitura

STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias.

Significa que quem pagou Imposto de Renda, sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, nos últimos 5 (cinco) anos. tem direito a restituição.

O contribuinte é que recebe a pensão. Fale com seu advogado de confiança.


 
 
 

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